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Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro - Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho | 411.7 KB |
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013. Contém alteração à Lei nº 66-B/2007, de 28 de dez. | 1.6 MB |