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Enquadramento Legal
- [NOVO] Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Lei n.º 18/2016, DR Nº 116/2016, Série I, de 20/06/2016
- Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
Lei nº 159-A/2015, DR Nº 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 30/12/2015
- Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade
Lei nº 159-B/2015, DR Nº 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 30/12/2015
- Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
Decreto-Lei nº 254-A/2015, DR nº 255/2015, 1º suplemento, Série I de 31/12/2015
- [NOVO] Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS
Despacho nº 352-A/2016 – DR nº 5/2016, 1º suplemento, Série II de 8/1/2016
- Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro
- Lei Geral do Trabalho em funções públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
- Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto
- Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro
atualizado com o
Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro
- Carta Deontológica do Serviço Público
Resolução do Conselho de Ministros nº 18/93, de 17 de Março
- Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)
Lei nº 65/93, de 26 de Agosto alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março e pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho
- Despacho que fixa o custo de reprodução de documentos administrativos solicitados pelos cidadãos no exercício do seu direito de acesso aos documentos administrativos
Despacho nº 8617/2002 (II Série) do Ministério das Finanças, DR nº 90, de 29/04/2002
- Lei de Protecção dos Dados Pessoais
Lei nº 67/98, de 26 de Outubro
- Estatuto da Carreira Docente Universitária
Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto
- Estatuto da Carreira de Investigação Científica
Decreto-Lei nº 124/99, de 20 de Abril
- Estatuto das Carreiras de Informática
Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de Março
- Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações
Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
- Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro
- Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro
- Tramitação do Procedimento Concursal
Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro
- Estatuto do Bolseiro de Investigação
Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto
- Código de Conduta e Boas Práticas da UTL
Despacho nº 24698/2009, de 9 de Novembro
