Guias de Transporte

A guia de transporte é um documento de transporte que acompanha a circulação, em território nacional, dos bens que possam ser objecto de operações realizadas por sujeitos passivos de IVA (ressalvadas as devidas exclusões previstas no art. 3º do Regime de Bens em Circulação).

Documento Obrigatório a partir de 1 de Julho de 2013 ( Decreto-Lei nº 198/2013 de 24 de Agosto, Republicado pela Portaria nº 161/2013)