De acordo com o DL n.º 123/2018, de 28/12, respetiva revisão no Decreto Lei 14-A/2020, de 7/4, e Portaria n.º 289/2019, de 5/9, as empresas são obrigadas a enviar documentos em formato eletrónico (EDI) para as entidades da administração pública, no âmbito dos contratos públicos, nas seguintes datas:

  • Grandes empresas (empresas com mais de 250 funcionários ou mais de 50M€ de faturação ou 43M€ de balanço): a partir de 1 janeiro de 2021.
  • Pequenas e Médias empresas (empresas com menos de 250 funcionários e menos de 50M€ de faturação ou 43M€ de balanço total e mais de 10 funcionários e cujo volume de negócios anual ou o balanço total anual é superior a 2M€): a partir de 1 julho de 2022.
  • Micro Empresas (empresas com menos de 10 funcionários e cujo volume de negócios anual ou o balanço total anual não excede 2M€) e entidades públicas cocontratantes: A partir de 1 julho de 2022.

 

A nossa entidade aderiu ao Portal da FE-AP para a receção de documentos em formato eletrónico (EDI), sistema suportado pela empresa eSPap – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.

 

Para iniciar o processo de onboarding à solução FEAP, deverá efetuar os seguintes procedimentos:

 

1 - Consultar a informação sobre a fatura eletrónica https://www.espap.gov.pt/spfin/Paginas/spfin.aspx#maintab5

2 - Consultar a informação especifica do processo de onboarding dos fornecedores https://www.espap.gov.pt/spfin/onboarding/Paginas/onboarding%20de%20Fornecedores.aspx#maintab1

3 - Preencher o formulário de adesão: https://pt.surveymonkey.com/r/FE-AP_CIUS

 

Assim sendo o Instituto Superior de Agronomia já não poderá aceitar faturas em suporte de papel e nem em formato de pdf de Grandes empresas e Pequenas e Médias empresas e será obrigado a devolver as mesmas, a partir desta data.

 

Até 30 de setembro, as microempresas poderão enviar as faturas para nocf@isa.ulisboa.pt.