Informamos que os prazos para pagamento de propinas, por via da Lei nº 1-A/2020 de 19 de março, encontram-se suspensos. Assim, se o prazo para pagamento da prestação da propina for ultrapassado e o estudante não pagar, não entrará em mora. Esta dilação temporal para pagamento da dívida manter-se-à até que, por novo diploma legal, seja determinado o fim das medidas excecionais previstas na Lei nº 1-A/2020.